O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime mais simples para formalizar um negócio no Brasil. Com baixo custo mensal e benefícios previdenciários, é a escolha de mais de 15 milhões de brasileiros — mas exige atenção às obrigações para não perder o status.
Limites do MEI
- Faturamento anual de até R$ 81.000 (ou R$ 251.600 para MEI Caminhoneiro);
- Máximo de 1 empregado;
- Não pode ser sócio ou titular de outra empresa;
- Atividade deve constar na lista de ocupações permitidas.
Benefícios Previdenciários
O MEI que recolhe o DAS mensalmente tem direito a: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios valem a pena mesmo para quem tem outra fonte de renda.
Obrigações Mensais e Anuais
- DAS mensal: valor fixo (INSS + ICMS ou ISS conforme atividade);
- DASN-SIMEI anual: declaração de faturamento — prazo até 31 de maio;
- Nota fiscal: obrigatória para vendas a pessoas jurídicas acima de R$ 1.
Quando Sair do MEI
Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil, o MEI deve ser desenquadrado no ano seguinte. O desenquadramento exige migração para Simples Nacional ou outro regime — e planejamento tributário prévio evita tributação excessiva na transição.