Estudos indicam que até 90% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam. A recuperação de créditos tributários é um processo legal que permite reaver esses valores — com juros SELIC — nos últimos 5 anos.
O Que São Créditos Tributários
São valores pagos indevidamente ou a maior ao fisco, seja por erro de cálculo, mudança de legislação, decisão judicial favorável ou não aproveitamento de benefícios fiscais permitidos em lei.
Principais Fontes de Crédito
- Exclusão do ICMS do PIS/COFINS (tese do século — STF RE 574.706);
- Créditos de PIS/COFINS sobre insumos não aproveitados;
- IRPJ/CSLL pagos a maior por estimativa;
- Contribuições previdenciárias calculadas sobre verbas não remuneratórias;
- ICMS-ST pago a maior em operações de venda por preço inferior ao presumido.
Como Recuperar
Existem duas vias: administrativa (pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP junto à Receita Federal) ou judicial (ação declaratória com pedido de restituição). A via administrativa é mais rápida; a judicial garante mais segurança jurídica.
Prazo Prescricional
O prazo para recuperar créditos é de 5 anos contados do pagamento indevido. Cada dia que passa pode significar créditos prescrevendo. Um diagnóstico tributário imediato é fundamental.