A redução legal de impostos é possível através de planejamento tributário estruturado, sempre observando os limites estabelecidos pela legislação. Neste artigo, apresentamos 5 estratégias baseadas em normas vigentes que podem auxiliar na otimização da carga tributária dentro da legalidade.
Fundamentação Legal do Planejamento Tributário
O planejamento tributário encontra fundamento no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que garante a liberdade de exercício de atividade econômica. O artigo 146-A da Constituição Federal estabelece que a legislação tributária observará, entre outros, o princípio da capacidade contributiva.
O artigo 113, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária não pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, garantindo segurança jurídica para o planejamento dentro dos limites legais.
1. Escolha do Regime Tributário Adequado
A escolha do regime tributário é fundamental para a economia fiscal. O artigo 146, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para pequenas empresas através do Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar 123/2006.
Para empresas maiores, o artigo 15 da Lei 9.249/1995 estabelece o Lucro Presumido, enquanto o artigo 1º da Lei 9.430/1996 regulamenta o Lucro Real. A análise do faturamento, margem de lucro e estrutura de custos, conforme previsto nestas normas, permite identificar o regime mais adequado.
A Instrução Normativa RFB 1.420/2013 estabelece critérios para análise de riscos fiscais que podem ser considerados na escolha do regime tributário.
2. Estruturação Societária e Reorganizações
O artigo 1.092 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) prevê a possibilidade de constituição de sociedades holding. O artigo 249 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) estabelece normas sobre reorganizações societárias.
A Instrução Normativa RFB 1.234/2012 regulamenta os aspectos tributários de reorganizações societárias, estabelecendo condições para que operações sejam realizadas sem tributação imediata, conforme previsto no artigo 38 da Lei 9.532/1997.
É fundamental que tais operações sejam realizadas com fundamento legal e observem os requisitos estabelecidos na legislação para evitar caracterização de elisão fiscal indevida.
3. Aproveitamento de Incentivos Fiscais
Diversos incentivos fiscais estão previstos na legislação. A Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) estabelece incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento. A Lei 8.248/1991 prevê incentivos para empresas de tecnologia da informação.
O artigo 195-A da Constituição Federal permite que estados e municípios concedam incentivos fiscais para desenvolvimento regional, conforme previsto na Lei Complementar 160/2017.
É essencial verificar os requisitos específicos de cada programa de incentivo, conforme estabelecido nas respectivas normas, para garantir o aproveitamento adequado dos benefícios.
4. Planejamento de Operações e Timing Tributário
O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal estabelece que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio permite planejamento adequado de operações.
A Instrução Normativa RFB 1.420/2013 estabelece que o planejamento tributário deve observar a substância econômica das operações, conforme previsto no artigo 116 do CTN, que estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
5. Recuperação de Créditos Tributários
O artigo 74 do Código Tributário Nacional prevê que a restituição de tributos indevidamente pagos será feita nos termos da legislação específica de cada tributo. O artigo 165, inciso I, do CTN estabelece que a restituição será feita em favor de quem haja suportado o pagamento.
A Instrução Normativa RFB 1.234/2012 regulamenta o procedimento para recuperação de créditos tributários, estabelecendo os requisitos e prazos para solicitação. O artigo 168 do CTN estabelece prazo prescricional de 5 anos para restituição.
É fundamental identificar créditos tributários não aproveitados e proceder à recuperação conforme os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação.
Conclusão
A redução legal de impostos através de planejamento tributário requer conhecimento técnico especializado e análise individual de cada caso à luz da legislação vigente. Todas as estratégias devem ser implementadas observando rigorosamente os limites legais e os requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis.
Importante: Este artigo tem caráter meramente informativo. O planejamento tributário deve ser realizado com base na análise específica de cada caso, sempre observando a legislação vigente e buscando assessoria especializada. Qualquer estratégia deve respeitar os limites legais e não configurar elisão fiscal indevida.