O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) permite que juízes bloqueiem valores em contas bancárias em minutos, sem aviso prévio. Entender como funciona é fundamental para qualquer empresário.
Base Legal
O art. 854 do CPC/2015 permite ao exequente requerer pesquisa de contas bancárias e bloqueio de valores a qualquer tempo. O STJ consolidou que o credor não precisa esgotar outros meios antes de requerer a penhora online.
Valores Impenhoráveis
- Salários e rendimentos do trabalho (art. 833, IV do CPC);
- Valores até 40 salários mínimos em conta poupança (art. 833, X do CPC);
- Verbas de natureza alimentar (pensão recebida, FGTS).
Como Contestar
- Impugnação ao cumprimento de sentença (título judicial);
- Embargos à execução (título extrajudicial/CDA);
- Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis;
- Substituição da penhora por outros bens (art. 847 do CPC).
Penhora de Faturamento
O credor pode pedir penhora de percentual do faturamento (art. 866 do CPC). O STJ limita a percentuais que não inviabilizem a atividade — geralmente entre 5% e 30% do faturamento.
Prevenção
Separação rigorosa de contas operacionais; atualização permanente do endereço na Receita Federal; monitoramento constante de processos em andamento.