O crédito consignado é uma das modalidades de empréstimo mais utilizadas no Brasil, especialmente por aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Com taxas menores que outras linhas de crédito, ele possui particularidades jurídicas importantes que todo tomador deve conhecer.
O Que É o Crédito Consignado
É um empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. A margem consignável máxima é de 45% da renda — sendo 35% para empréstimos e 5% para cartão consignado.
Direitos do Tomador
- Receber o CET (Custo Efetivo Total) antes de assinar o contrato;
- Direito de arrependimento em 7 dias (contratos online);
- Portabilidade do crédito para outro banco com taxa menor, sem custo;
- Liquidação antecipada com desconto proporcional dos juros.
Riscos e Fraudes Comuns
Fraudes em crédito consignado cresceram muito, especialmente contra idosos e beneficiários do INSS. Os principais golpes são: contratação sem consentimento, cobranças acima do limite legal e taxas de juros acima do teto do BACEN.
Como Contestar
Se você identificou desconto indevido no benefício ou contrato que não assinou, é possível cancelar administrativamente junto ao banco ou ao INSS, e judicialmente exigir a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, CDC).