Antes de mais nada a prescrição e a decadência, são modalidade de extinção do crédito tributário, então aqui já vemos a importância de entender como é calculado.
Então sempre que estivermos diante de um AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa); lançamento tributário; uma das primeiras coisas a se fazer é verificar se teve prescrição ou decadência. De quando é o FG “Fato Gerador”? Quando foi feito a Notificação do Lançamento?
Tal modalidade a de extinção do crédito tributário está disposto no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(…)
V – a prescrição e a decadência;
Começando pela prescrição tributária, no artigo 174 do CTN diz o seguinte:
“CTN, art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único: A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (LC 118/05)…
“Cobrança” aqui devemos entender como “Execução Fiscal”.
Exemplo: Notificação do IPTU, dentro do prazo de decadência, e não apresentei defesa nenhuma, recebi a título de exemplo dia 15 de janeiro e deveria pagar dia 15 de fevereiro, MAS, não paguei e não apresentei defesa, então do dia 15 de fevereiro começo a contar 5 (cinco) anos.
Passou 5 anos e não houve execução fiscal, detalhe, não é a CDA.
A ação de cobrança então é contado da data da constituiição definitiva, ,venceu o Lançamentro Tributário, do meu IPTU sem que eu apresentasse uma defesa e sem que eu tivesse feito um pagamento, a partir desse momento o fisco tem 5 anos para me executar.
A título de exemplo uma das causas interruptivas do prazo prescricional que citei no slide anterior foi “o despacho que ordena a citação”.
Prazo prescricional: Prazo para que a autoridade competente promova a cobrança judicial do crédio tributário por meio da ação de execução fiscal.
Quer saber se o seu débito tributário está prescrito?
Então siga os passos a seguir:
1º Assista o vídeo na descrição pois te explico ponto por ponto.
2º Baixe o arquivo em anexo para você ir acompanhando o que eu estou falando no vídeo.
Não se esqueça: quanto maior a sua luta contra as ilegalidades do Estado, maior será a sua vitória. Ninguém disse que seria fácil, então CONFIA NA FRATAZZI!
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Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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